1.1. Os Termos e Condições Gerais de Venda de Omega Air Inženiring d.o.o. Ljubljana regulam as relações jurídicas entre a empresa Omega Air Inženiring d.o.o. Ljubljana, Cesta Dolomitskega odreda 10, 1000 Ljubljana (a seguir: Vendedor) e o Comprador dos produtos e serviços oferecidos pelo Vendedor em seus catálogos de vendas.

1.2. Os Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as relações entre o Vendedor e o Comprador, exceto quando o Vendedor e o Comprador concordarem explicitamente de outra forma em direitos e obrigações individuais.

1.3. Apenas se aplicam acordos escritos. As mensagens enviadas através dos canais de comunicação adequados (fax, e-mail, etc.) também contam como acordos escritos.

1.4. Se o Vendedor e o Comprador concluírem acordos que regem direitos e obrigações individuais de forma diferente do que no âmbito destes Termos e Condições Gerais de Venda, isso não tem influência sobre a validade de outras disposições aqui contidas.

1.5. Os Termos e Condições Gerais de Venda do Vendedor têm precedentes sobre quaisquer termos e condições gerais do Comprador, a menos que o Vendedor e o Comprador concordem de outra forma.

2.1. A ordem do Comprador só se torna obrigatória para o Vendedor quando o Comprador tiver recebido uma confirmação por escrito do pedido do Vendedor.

2.2. O Vendedor garante as condições estabelecidas na oferta ou cotação, no âmbito da validade da oferta ou cotação.

2.3. Se o Comprador quiser alterar ou cancelar a ordem depois de receber uma confirmação por escrito, eles devem reembolsar todos os custos associados incorridos pelo Vendedor.

2.4. Independentemente do parágrafo anterior, o Comprador não pode cancelar ou alterar seu pedido depois de receber uma confirmação por escrito do Vendedor se os produtos em questão tiverem sido feitos de acordo com as instruções e especificações do Comprador ou exclusivamente para o Comprador - a menos que o Vendedor dê seu consentimento expresso.

3.1. Salvo acordo em contrário entre o Vendedor e o Comprador, todos os preços aplicam-se de acordo com a lista de preços válida do Vendedor. Todos os preços são denominados em euros.

 

3.2. O Vendedor se reserva o direito de harmonizar seus preços com as mudanças no mercado mundial de matérias-primas, custos do trabalho/mão de obra e outros custos operacionais, bem como com as mudanças nas taxas de câmbio, mesmo para entregas que ainda não foram feitas no dia da mudança entrar em vigor. 

4.1. O prazo de pagamento é definido com a data em que o Comprador é obrigado a transferir tudo o valor da fatura para a conta bancária do Vendedor. O pagamento é considerado finalizado quando o dinheiro (o preço de compra) está na conta bancária do Vendedor. 

4.2. Caso indicação contrária no contrato, o Comprador deve pagar as mercadorias por adiantado em sua totalidade (100%). 

4.3. Se a solvência do Comprador diminui significativamente ou se não for possível fornecer um seguro de pagamento adequado - ou se o Comprador forneceu informações falsas ao assegurar o pagamento - todos os créditos existentes devem ser pagos imediatamente, a menos que o Comprador, a pedido do Vendedor, forneça um seguro adequado. O comprador é obrigado a devolver qualquer mercadoria já entregue ao Vendedor às suas próprias custas.

4.4. Em caso de atraso de pagamento, o Vendedor se reserva o direito de cobrar juros legais por incumprimento e todos os custos relacionados ao envio de avisos para à recuperação do pagamento.

4.5. Se o Comprador reclama por causa da qualidade e quantidade da mercadoria ou se rejeitar a fatura, o Comprador é obrigado a pagar o valor indiscutível da fatura. O montante em disputa é limitado a quarenta (40%) por cento do valor da fatura.

4.6. O Comprador tem o direito de rejeitar uma fatura (o valor da fatura em disputa do parágrafo anterior), a mais tardar em oito (8) dias após do recebimento. O Comprador é obrigado a explicar e justificar sua rejeição da fatura em detalhes. Se o Comprador chegar atrasado a fazê-lo ou se a explicação for insuficiente ou injustificada, consideramos que a fatura é aceita em sua totalidade.

4.7. Se o Comprador estiver atrasado em pagar a fatura em quinze (15) dias ou mais, o Vendedor pode alterar os termos e as condições de venda, mesmo para entregas que já foram executadas, mas não pagas; por outro lado, o Vendedor pode retirar o contrato sem aviso prévio. Nesse caso, o Comprador também concede ao Vendedor uma licença irrevogável e incondicional para entrar nas instalações onde o Comprador armazena seus produtos, retomando os bens não pagos ou mercadorias cujo valor não exceda o equivalente da reclamação. Isso não significa que o Vendedor faz a resolução do contrato, a menos que forneça uma confirmação por escrito nesse sentido ao tomar a mercadoria.

4.8. O Comprador não tem direito a reter pagamentos ou a criar reclamações contrárias, a menos que seja explicitamente acordado por escrito. O Comprador compromete-se a não atribuir reclamações que tenha em relação ao Vendedor a terceiros sem o prévio consentimento por escrito do Vendedor; caso contrário, o Comprador deve pagar ao Vendedor uma penalidade contratual no valor de 25% do valor da reivindicação atribuída.

5.1. Salvo um acordo contrário pelo Vendedor e Comprador e confirmado por escrito, as condições de entrega são definidas por EXW Omega Air d.o.o. Ljubljana, Cesta Dolomitskega odreda 10, 1000 Ljubljana, Incoterms 2020.

5.2. Em sua confirmação de ordem por escrito, o Vendedor determina as datas de entrega obrigatória. A entrega ate catorze (14) dias após o prazo definido na confirmação do pedido não é considerada como entrega atrasada.

5.3. O Comprador é obrigado a aceitar as mercadorias dentro do prazo especificado na confirmação do pedido. Se o Comprador não aceitar as mercadorias dentro de um prazo fixado, o Vendedor tem o direito de armazená-lo em seu armazém. Se o Comprador não conseguir recolher os produtos dentro de cinco (5) dias após de receber um aviso que os materiais estão prontos para serem retirados, o Vendedor tem o direito de cobrar 0,2% por dia, do valor de vendas pelas mercadorias armazenadas; isso é usado para cobrir os custos de armazenagem dos bens a partir da data em que eles deveriam ter sido coletados até a data em que o Comprador retirar os produtos. Se o Vendedor não conseguir armazenar os bens em suas instalações, pode fazê-lo em outros armazéns adequados a expensas do Comprador.

5.4. Se o Comprador estiver atrasado em coletar as mercadorias, o perigo de qualquer destruição acidental ou danos aos produtos recaem sobre o Comprador, desde o momento em que eles estão atrasados com a coleta.

5.5. Se o Comprador não retirar os produtos dentro de vinte (20) dias a partir da data estabelecida, o Vendedor solicita ao Comprador por escrito que retire as mercadorias dentro de um prazo adicional, que não deve ser menor que dez (10) dias. Se o Comprador não aceitar os bens, mesmo dentro do prazo adicionado, o Vendedor pode vendê-los. O Vendedor pode então usar os valores recebidos para cobrir os custos que ele incorreu.

5.6. O Vendedor reserva-se o direito a entregas parciais.

5.7. Se o objeto da entrega incluir mercadorias que precisam ser reparadas (compressores, dispositivos de ventilação, etc.), o Comprador se compromete a prestar serviços de manutenção a essas mercadorias com o Vendedor, pelo menos mais cinco (5) anos após o término do período de garantia. Salvo acordo em contrário das partes.

6.1. As mercadorias continuam de propriedade do Vendedor mesmo depois de serem entregues e estejam na posse do Comprador até que o Comprador pague todo o valor da compra e outras responsabilidades potenciais que possa ter para com o Vendedor.

6.2. O Comprador tem o direito de revender os produtos, sujeito a direito de propriedade do Vendedor, ou pode usá-los para fins de fabricação, desde que isso represente o processo comercial regular do Comprador e que o Comprador não esteja atrasado nos pagamentos ao Vendedor. O Comprador é obrigado a atribuir todas as reclamações ao Vendedor que tenha de seus clientes em relação à venda das mercadorias.

6.3. O Comprador deve fornecer ao Vendedor as informações sobre as reclamações atribuídas. Em sua mensagem, o Comprador é obrigado a fornecer todos os dados que possa precisar para acessar essas reclamações. O Comprador deve também informar a seu reclamante sobre o direito de propriedade e sobre o acesso as reclamações.

6.4. Se o comprador se atrasar no pagamento das obrigações que tem para com o Vendedor, perderá o direito de toda a venda adicional dos bens aos seus clientes.

6.5. Se as mercadorias, sobre as quais o Vendedor tem o direito de propriedade, forem misturadas ou re-fabricadas com outros produtos, o Vendedor obtém o direito de propriedade sobre esses novos produtos ou outros produtos até o valor dos bens originais.

6.6. Até que eles adquiram direitos totais de propriedade sobre os bens, o Comprador é obrigado a tratar os bens, sobre os quais o Vendedor tem a propriedade intelectual, com a devida diligência, protegendo-os contra possíveis danos ou destruição.

7.1. O Vendedor não é responsável pelo cumprimento parcial ou pelo não cumprimento de suas obrigações, se este for o resultado de eventos inevitáveis que o Vendedor não conseguiu impedir ou remediar (força maior). Os seguintes eventos são exemplos de força maior: incêndio, inundações, terremotos, rebeliões, guerra ou conflitos armados, ataques terroristas, surtos de doenças, cortes de energia, interrupções da Internet, protestos ou outras interrupções de trabalho devido a limitações ou proibições administrativas ou outras. Embargos, apreensões, limites nas operações financeiras, limitações de transporte, falta de material nos mercados mundiais, redução no suprimento de energia e outras barreiras sobre as quais o Vendedor não tem influência. A falta de material e serviços dos fornecedores ou empresas do Vendedor que o Vendedor inclui no cumprimento de suas obrigações contratuais também é considerada um exemplo de força maior, assim como sua falha em fornecer bens e serviços ao Vendedor no prazo.

7.2. Se o Vendedor não puder cumprir suas obrigações por motivos do parágrafo anterior, o Vendedor deverá informar imediatamente ao Comprador sobre esse fato. Neste caso, o prazo para o cumprimento da obrigação é prorrogado pela duração dos eventos de força maior e suas consequências. Se os eventos de força maior durar mais de três (3) meses, o Comprador e o Vendedor podem rescindir imediatamente o contrato; sem qualquer responsabilidade ou compensações similares.

8.1. O vendedor garante que todas as mercadorias são fabricadas de acordo com as especificações e padrões globais para esses tipos de produtos. Salvo acordo explícito contrário, o Vendedor garante o perfeito funcionamento de suas mercadorias com um período de garantia de dezoito (18) meses, começando no dia em que as mercadorias foram entregues ao Comprador, ou com um período de garantia de doze (12) meses. Na data em que as mercadorias foram instaladas ou começarem a ser utilizadas. Se a inicialização do controle for necessária, o período de garantia de doze (12) meses começa oficialmente no dia da inicialização do produto.

8.2. A garantia não cobre:
- peças consumíveis para as mercadorias;
- custos de mão de obra, despesas de viagem e hospedagem para o pessoal de serviço;
- custos associados à montagem e desmontagem das mercadorias;
- danos de força maior;
- partes adicionadas ou alteradas por uma pessoa não autorizada;
- danos devido ao uso incorreto das mercadorias;
- danos ocorridos durante o transporte ou o descarregamento.

8.3. A garantia é anulada nos seguintes casos:
- Se as mercadorias forem adulteradas por uma pessoa não autorizada;
- Se as mercadorias estiverem sendo usadas para finalidades as quais não foram projetadas ou para fins que ultrapassem o uso normal;
- Se o usuário não seguir as instruções do usuário do Vendedor ou do fabricante sob orientação;
- Se uma instalação ou controle de inicialização em potencial for feita por terceiros, sem o acordo prévio por escrito do Vendedor, ou se a inicialização do controle não tiver sido executada.

8.4. O Comprador deve inspecionar os bens imediatamente ou o mais rapidamente possível. O Comprador deve informar o Vendedor sobre qualquer defeito imediatamente ou no máximo oito (8) dias a partir da data de entrega. No caso de defeitos ocultos, o Comprador deve solicitar a restituição imediatamente ou até oito (8) dias após a data em que descobriu o defeito. O Vendedor não é responsável por defeitos ocultos que ocorram após seis (6) meses após a data de entrega.

8.5. Se eles estão reivindicando defeitos factuais ou a garantia, o Comprador deve permitir que o Vendedor inspecione as mercadorias. Para este fim, o Comprador deve encaminhar ao Vendedor todas as informações necessárias e fotografias dos produtos defeituosos. Se o defeito não puder ser adequadamente determinado a partir das informações ou fotografias adquiridas, o Comprador também deverá enviar ao Vendedor os bens defeituosos.

8.6. No caso de uma retirada técnica das mercadorias, o Comprador deve exigir a restituição do defeito imediatamente, ou seja, durante a retirada.

9.1. O Vendedor não é responsável por quaisquer danos que o Comprador possa incorrer como resultado dos atrasos do Vendedor no cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente devido a dados incorretos ou imprecisos, especificações, projetos ou qualquer outra informação fornecida pelo Comprador.

9.2. O Vendedor não se responsabiliza por danos que não estejam diretamente relacionados aos bens, especialmente por perda de ganhos, danos aos outros itens do Comprador, danos devido a equipamentos com defeito, interrupção da produção e/ou outros danos à propriedade ou danos não patrimoniais incorridos pelo Comprador.

9.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total e máxima do Vendedor e de seus parceiros, funcionários, gerentes e subcontratados é limitada ao valor dos bens que causaram o evento de perda.

10.1 O vendedor e o Comprador concordam em tratar todos os dados relacionados aos documentos contratuais, bem como todos os outros dados resultantes da relação contratual, como um segredo comercial por, pelo menos, cinco (5) anos após o término da relação contratual.

10.2. Nenhuma das partes poderá revelar ou utilizar, para qualquer finalidade, os dados do parágrafo anterior, caso não seja diretamente solicitado a exercer os direitos e obrigações inerentes ao contrato, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

10.3. O termo segredo comercial abrange esboços, planos, cálculos, instruções, listas, cartas, notas, documentos contratuais e outros dados em forma materializada ou não materializada.

11.1. O Vendedor e o Comprador concordam em resolver todos os possíveis desacordos de maneira amigável. Se a disputa não puder ser resolvida amigavelmente no prazo de trinta (30) dias após a notificação sobre o evento questionável, eles resolverão as disputas através do tribunal competente em Liubliana. Nesse caso, as leis da República da Eslovênia são apenas aplicáveis.

12.1. Estes Termos e Condições Gerais de Venda são válidos em todos os casos, a menos que o Vendedor e o Comprador concordem explicitamente de outra forma.

12.2. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais seja nula e sem efeito, isso não afeta as outras disposições aqui contidas. Nesse caso, o Vendedor e o Comprador substituirão a disposição nula e inválida por meio de um acordo escrito especial com uma nova disposição válida que conterá o espírito da disposição original.

12.3. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as disposições destes Termos e Condições Gerais de Venda.

12.4. Estes Termos e Condições Gerais de Venda são publicados no seguinte site www.omega-air.si e são válidos a partir de 24 de outubro de 2016.

Nome oficial da empresa: Omega Air Inženiring d.o.o. Ljubljana 

Sede: Cesta Dolomitskega odreda 10, 1000 Ljubljana, Eslovênia 

2. USO, ÂMBITO DA POLÍTICA E PROPÓSITO DE ARMAZENAR DADOS PESSOAIS  

Os dados pessoais são guardados e processados com o objetivo de manter o contato com o cliente, envio de notificações e notícias via e-mail, promoção de vendas. Nós guardamos os perfis dos clientes com o objetivo de oferecer um conteúdo de produtos personalizados via e-mail e nos sitios. Quando enviamos correio, registamos as mensagens recebidas e os cliques nos nossos links de mensagens enviadas. Para uma oferta melhor, mais focada e personalização de outras mensagens, os dados gravados são automaticamente processados, analizados, perfilados e avaliados. Com base nos dados registados e perfis criados, nós não realizamos tomadas de decisões automáticas. 

Com o propósito de informar via e-mail, mantemos: 

- endereço do e-mail, 

- nome da organização, 

- nome 

- sobrenome, 

- sexo. 

Nós reunimos informações pessoais com o consentimento explícito das pessoas. Aceitamos e guardamos o conteúdo e formulários com os quais esses conteúdos foram obtidos, assim como cliques em nossos links de mensagens. 

Nossas informações pessoais são usadas pelas seguintes seções: 

- Vendas, 

- Marketing, 

- Suporte ao cliente, 

- Gestão. 

 3. PROTEÇÃO DE DADOS 

Os dados pessoais são guardados no território da República da Eslovênia e não os colocamos em outros países.  

Mantemos os dados pessoais até que o consentimento para o arquivo e processamento dos mesmos seja revogado. Após o cancelamento da autorização da pessoa, seus dados são imediata e efetivamente excluídos. 

Se os propósitos acima descritos, para os quais armazenamos e processamos os dados pessoais, deixam de existir na nossa empresa, o banco de dados cujo propósito deixou de ser imediata e efetiva e permanentemente excluídos. 

Guardamos informação sobre as mensagens recebidas e clicamos nos links das mensagens recebidas por 12 meses após o envio da mensagem.  

Cada pessoa pode pedir informações a qualquer momento: 

- discernimento, 

- correção, 

- eliminação completa 

- transferência para outro prestador de serviços relacionados, 

- interrupção de processamento e alimentação; Retirada do consentimento para processamento e armazenamento, sem prejuízo da legalidade do processamento que, com base na autorização ou consentimento, foi realizado até o seu cancelamento. 

No caso de desejarmos processar mais dados pessoais na nossa empresa com o objetivo diferente do propósito para o qual os dados pessoais foram recolhidos, forneceremos informações individuais sobre esse outro propósito e qualquer outra informação relevante, como as fornecidas neste documento. 

Qualquer indivíduo pode, caso acredite que, de alguma forma, foram violados os direitos de proteção dos seus dados pessoais, apresentar sempre queixa ao órgão de fiscalização - O Comissário da Informação na República da Eslovénia: 

Republika Slovenija, Informacijski pooblaščenec, Zaloška 59, 1000 Ljubljana, https://www.ip-rs.si 

Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar as pessoas a exercerem seus direitos.